AREsp 2793214 - DECISAO

AREsp 2793214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida, e que admitir o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: JOSÉ RIBAMAR MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Subsequente Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento
Legal Topics
Litispendência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Litispendência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante/recorrente

JOSÉ RIBAMAR MATOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Subsequente Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (omissão/omissão em embargos declaratórios)
  2. 2 alegada violação ao art. 337, §§1º e 3º, do CPC (litispendência entre ações)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida, e que admitir o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, ante ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem