AREsp 2822464 - DECISAO

AREsp 2822464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto à segunda tese e não é admissível recurso especial fundado em violação a princípios; ademais, o acórdão considerou as execuções propostas pelos sindicatos como execuções individuais em litisconsórcio ativo facultativo, conforme o Tema 823 do STF.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE MELO CANARIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Execução Individual Vs Execução Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Litispendência Execução Individual Vs Execução Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE MELO CANARIO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execução individual e execução coletiva
  2. 2 qualificação das execuções propostas por sindicato como execuções individuais em litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto à segunda tese e não é admissível recurso especial fundado em violação a princípios; ademais, o acórdão considerou as execuções propostas pelos sindicatos como execuções individuais em litisconsórcio ativo facultativo, conforme o Tema 823 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.