AREsp 2746540 - DECISAO

AREsp 2746540 - DECISAO

O agravo não pôde ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na necessidade de reexame fático-probatório — Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EUDETE PEREIRA DE AQUINO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Previdenciário Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUDETE PEREIRA DE AQUINO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir litispendência e reexame fático-probatório
  2. 2 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.ú., I, do RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na necessidade de reexame fático-probatório — Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.