EREsp 2161579 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão de segunda instância que determinou a suspensão dos autos de embargos à execução até o julgamento definitivo da ação anulatória não estava correta, pois a primeira instância havia determinado a intimação para manifestação e exame, após contraditório, sobre eventual litispendência ou continência; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau para que se verifique a existência de litispendência/continência antes de eventual extinção ou reunião de processos.

Parties
Agravante: Embraer S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido, para reformar o acórdão recorrido, negando provimento ao agravo interno e restabelecendo a decisão de primeira instância que determinou a intimação da embargada para manifestação quanto à eventual litispendência ou continência.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Suspensão De Processos, Garantia Da Execução Fiscal, Primazia Da Decisão De Mérito
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Litispendência Continência Embargos À Execução Ação Anulatória Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embraer S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Efeitos da litispendência (extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de suspensão dos embargos até o julgamento da ação anulatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de segunda instância que determinou a suspensão dos autos de embargos à execução até o julgamento definitivo da ação anulatória não estava correta, pois a primeira instância havia determinado a intimação para manifestação e exame, após contraditório, sobre eventual litispendência ou continência; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau para que se verifique a existência de litispendência/continência antes de eventual extinção ou reunião de processos.

Court Disposition

Recurso especial provido, para reformar o acórdão recorrido, negando provimento ao agravo interno e restabelecendo a decisão de primeira instância que determinou a intimação da embargada para manifestação quanto à eventual litispendência ou continência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido