AREsp 2237632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade jurídica/semelhança entre as demandas, ainda que houvesse distinção nas pessoas indicadas no polo passivo, e porque o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7 e pela sua missão de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Litispendência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno +1 more

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Parties

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência diante de similitude jurídica entre ações com partes distintas
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Competência do STJ para uniformizar interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade jurídica/semelhança entre as demandas, ainda que houvesse distinção nas pessoas indicadas no polo passivo, e porque o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7 e pela sua missão de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.