AREsp 2246820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e reconheceu a continência/litispendência com fundamento em identidade de teses e efeitos prospectivos das ações ordinárias, sendo eventual acolhimento da tese do recorrente dependente de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Continência Negativa De Prestação Jurisdicional Mandado De Segurança Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de litispendência/continência e extinção sem julgamento de mérito (art. 485, V, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do §7º do art. 2º da Lei nº 9.715/98 em conjunto com o art. 7º e efeitos da Lei nº 12.810/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e reconheceu a continência/litispendência com fundamento em identidade de teses e efeitos prospectivos das ações ordinárias, sendo eventual acolhimento da tese do recorrente dependente de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.