AREsp 2232164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência com a Ação Ordinária 5076835-53.2014.4.04.7000 e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação do art. 485 do CPC careceu de indicação e argumentação específica, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Continência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 485 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Litispendência Continência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 485 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de litispendência/continência com Ação Ordinária 5076835-53.2014.4.04.7000
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência com a Ação Ordinária 5076835-53.2014.4.04.7000 e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação do art. 485 do CPC careceu de indicação e argumentação específica, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.