REsp 2197938 - DECISAO

REsp 2197938 - DECISAO

O Relator verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente a identidade entre as demandas e concluiu pela existência de litispendência entre os embargos à execução fiscal e ações declaratória/anulatória ajuizadas anteriormente, cabendo, assim, a extinção dos embargos sem resolução do mérito nos termos do art.485, V, do CPC/2015; rejeitou-se a alegação de omissão/contradição por inexistir vício do art.1.022 e por ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se a aplicação da legislação vigente à data da sentença de primeiro grau (CPC/1973, por publicação em 29/04/2015) para fins de honorários, e reconheceu-se o limite à...

Parties
Recorrente/embargante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA; Embargada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Imunidade Tributária (art. 195, § 7º, Cf), Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Previdenciário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Imunidade Tributária (art. 195, § 7º, Cf) Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA

Recorrente/embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução fiscal e ações declaratória/anulatória propostas anteriormente
  2. 2 Efeito de alteração da causa de pedir sobre a tríplice identidade exigida para litispendência
  3. 3 Legislação aplicável para fixação de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015) e limite cumulativo de honorários

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente a identidade entre as demandas e concluiu pela existência de litispendência entre os embargos à execução fiscal e ações declaratória/anulatória ajuizadas anteriormente, cabendo, assim, a extinção dos embargos sem resolução do mérito nos termos do art.485, V, do CPC/2015; rejeitou-se a alegação de omissão/contradição por inexistir vício do art.1.022 e por ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se a aplicação da legislação vigente à data da sentença de primeiro grau (CPC/1973, por publicação em 29/04/2015) para fins de honorários, e reconheceu-se o limite à...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.