AREsp 2797532 - DECISAO

AREsp 2797532 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando corretamente reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que justifica a extinção da ação posterior e afasta a necessidade de suspensão no caso concreto; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: REGUS DO BRASIL LTDA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Suspensão Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Suspensão Do Processo Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

REGUS DO BRASIL LTDA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não suspender o processo diante de alegada prejudicialidade entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Se há litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória quando presentes identidade de partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando corretamente reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que justifica a extinção da ação posterior e afasta a necessidade de suspensão no caso concreto; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.