RHC 185313 - DECISAO

RHC 185313 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há litispendência: as denúncias apuram fatos distintos quanto ao momento e à intensidade da poluição sonora (laudos com 69 dB e 71,4 dB), de modo que eventual continuidade delitiva não implica identidade da demanda e pode ser resolvida por unificação de penas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO; Impetrante: MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Litispendência Ne Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO

Impetrante

MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por alegada litispendência
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência do princípio ne bis in idem diante de denúncias distintas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há litispendência: as denúncias apuram fatos distintos quanto ao momento e à intensidade da poluição sonora (laudos com 69 dB e 71,4 dB), de modo que eventual continuidade delitiva não implica identidade da demanda e pode ser resolvida por unificação de penas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se