AREsp 2640239 - DECISAO

AREsp 2640239 - DECISAO

Comprovada a tempestividade do agravo, o Colegiado reconsiderou a decisão da Presidência e conheceu o recurso; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não há tríplice identidade entre as ações (causa de pedir distinta), de modo que não se configura litispendência, e qualquer reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Outorgante: Bernardo Borges de Aguiar Pires Leal; Outorgante: Mary Jorge Pires Leal; Apelante/apelado: MARIO JORGE PIRES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade, Súmula 7/stj, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Litispendência Tríplice Identidade Súmula 7/stj Nulidade De Negócio Jurídico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Bernardo Borges de Aguiar Pires Leal

Outorgante

Mary Jorge Pires Leal

Outorgante

MARIO JORGE PIRES LEAL

Apelante/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 configuração de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Comprovada a tempestividade do agravo, o Colegiado reconsiderou a decisão da Presidência e conheceu o recurso; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não há tríplice identidade entre as ações (causa de pedir distinta), de modo que não se configura litispendência, e qualquer reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno