AREsp 2819561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre configuração de litispendência decorre da análise do conjunto fático-probatório (identidade de causa de pedir e pedido e citação válida na demanda anterior), o que exigiria revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Agravante: ALCYLENE CARLA DE JESUS DOS SANTOS; Beneficiária/parte Em Ação Anterior: Giulia Santos Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Litispendência Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALCYLENE CARLA DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Giulia Santos Santana

Beneficiária/parte Em Ação Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência
  2. 2 Aplicação do art. 485, V, do CPC para extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre configuração de litispendência decorre da análise do conjunto fático-probatório (identidade de causa de pedir e pedido e citação válida na demanda anterior), o que exigiria revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso