RMS 75630 - DECISAO

RMS 75630 - DECISAO

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o mandado de segurança e ação ordinária preexistente, aplica-se a litispendência nos termos do art. 337 do CPC/2015, impondo-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator

União

Parte

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 485 do CPC/2015 para extinção do processo

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o mandado de segurança e ação ordinária preexistente, aplica-se a litispendência nos termos do art. 337 do CPC/2015, impondo-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.