AREsp 2839195 - DECISAO

AREsp 2839195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre litispendência envolvia análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de conexão, mas não de identidade apta a extinguir a ação indenizatória.

Parties
Agravante: MARIO BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Conexão, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Litispendência Recurso Especial Conexão Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO BARBOSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação de reintegração de posse e ação indenizatória
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão que demandaria reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 55 do CPC (conexão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre litispendência envolvia análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de conexão, mas não de identidade apta a extinguir a ação indenizatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.