AREsp 2808881 - DECISAO

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O acórdão recorrido manteve a condenação por litigância de má-fé em razão da existência de litispendência (tríplice identidade) e da conduta de intentar demandas idênticas, decisão que depende de reexame de fatos e provas; diante da vedação ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), impõe-se não conhecer do recurso especial, conhecendo-se do agravo e recusando o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ITAMAR DA SILVA; Agravada: Instituição financeira (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Litispendência Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ITAMAR DA SILVA

Agravante

Instituição financeira (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa por litigância de má-fé
  2. 2 ocorrência de litispendência por tríplice identidade
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a condenação por litigância de má-fé em razão da existência de litispendência (tríplice identidade) e da conduta de intentar demandas idênticas, decisão que depende de reexame de fatos e provas; diante da vedação ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), impõe-se não conhecer do recurso especial, conhecendo-se do agravo e recusando o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.