AREsp 2624950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) porque a agravante não juntou elementos probatórios indispensáveis para demonstrar a alegada litispendência do contrato 601254 e, ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação, Subscrição De Ações, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa (art. 1.026 §2º Cpc)
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 erro material na consideração de contratos excluídos da execução
  3. 3 suposta violação aos arts. 492, 502, 503 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) porque a agravante não juntou elementos probatórios indispensáveis para demonstrar a alegada litispendência do contrato 601254 e, ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.