AREsp 2493672 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou a litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução; para modificar tal conclusão seria necessário revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a litispendência implica extinção e não suspensão (Súmula 83/STJ), não se verificando cerceamento de defesa visto que a produção probatória poderá ocorrer na ação revisional, e a atribuição do ônus da sucumbência pela aplicação do princípio da causalidade não foi passível de reexame nesta via.

Parties
Agravante: ANA RITA GOMES BERNARDES; Agravante: FABIANO GOMES BERNARDES; Embargado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Litispendência Embargos À Execução Ação Revisional Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ANA RITA GOMES BERNARDES

Agravante

FABIANO GOMES BERNARDES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação revisional (tríplice identidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Efeito da litispendência quanto à extinção versus suspensão da ação (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou a litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução; para modificar tal conclusão seria necessário revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a litispendência implica extinção e não suspensão (Súmula 83/STJ), não se verificando cerceamento de defesa visto que a produção probatória poderá ocorrer na ação revisional, e a atribuição do ônus da sucumbência pela aplicação do princípio da causalidade não foi passível de reexame nesta via.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial