AREsp 2845383 - DECISAO

AREsp 2845383 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, rejeitou a preliminar de litispendência com fundamento em cumprimento de sentença anterior no mandado de segurança e comprovou o direito do promovente às verbas relativas ao período de 06/06/2008 a 10/11/2016; qualquer conclusão contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela jurisprudência (Súmula 7) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Adequação Da Via Eleita, Mandado De Segurança, Verbas Salariais Referentes a Período De Afastamento, Reintegração E Anulação De PAD, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Litispendência Adequação Da Via Eleita Mandado De Segurança Verbas Salariais Referentes a Período De Afastamento Reintegração E Anulação De PAD +3 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de litispendência
  2. 2 comprovação das verbas salariais devidas e do período de afastamento (06/06/2008 a 10/11/2016)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, rejeitou a preliminar de litispendência com fundamento em cumprimento de sentença anterior no mandado de segurança e comprovou o direito do promovente às verbas relativas ao período de 06/06/2008 a 10/11/2016; qualquer conclusão contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela jurisprudência (Súmula 7) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.