REsp 2193439 - DECISAO

REsp 2193439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a litispendência com fundamento no art. 486 do CPC (a extinção anterior por impossibilidade jurídica do pedido não obsta nova ação), identificou error in procedendo e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento dada a suspensão pelo Tema 527/STF, além de constatar que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbieco da Súmula 283), e que eventual reexame de matéria fática estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Águas Guariroba S/A.; Autor/apelada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 527/stf), Teoria Da Causa Madura, Error in Procedendo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Litispendência Impossibilidade Jurídica Do Pedido Suspensão Por Repercussão Geral (tema 527/stf) Teoria Da Causa Madura Error in Procedendo Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

Águas Guariroba S/A.

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Autor/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ações ajuizadas pela ECT
  2. 2 Efeito da extinção sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido (art. 486 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura diante da suspensão pelo Tema 527/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a litispendência com fundamento no art. 486 do CPC (a extinção anterior por impossibilidade jurídica do pedido não obsta nova ação), identificou error in procedendo e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento dada a suspensão pelo Tema 527/STF, além de constatar que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbieco da Súmula 283), e que eventual reexame de matéria fática estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.