HC 961194 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as ações penais apresentam capitulações e coautores distintos, afastando a litispendência, e o reexame dessa conclusão demandaria apreciação do acervo fático-probatório, vedada na via do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOSE URBANO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- agravo improvido
- Legal Topics
- Litispendência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ações Penais
Case Brief
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Parties
JOSE URBANO MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Existência de litispendência entre duas ações penais que versam sobre fatos semelhantes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as ações penais apresentam capitulações e coautores distintos, afastando a litispendência, e o reexame dessa conclusão demandaria apreciação do acervo fático-probatório, vedada na via do agravo regimental.
Court Disposition
agravo improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSE URBANO MIRANDA.
Full Case Text
Judgment text and source record
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