AREsp 2529808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada identidade entre demandas e a consequente litispendência demandariam reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para a via do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado (exequente): SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Publicada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Plano Collor, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Litispendência Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Plano Collor Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Distrito Federal

Agravante

SINDIRETA/DF

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Publicada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 verificação da tríplice identidade para reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada identidade entre demandas e a consequente litispendência demandariam reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para a via do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem