AREsp 2047262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de litispendência foram rejeitadas pelo Tribunal de origem em razão de tratar-se de fatos diversos ocorridos em períodos distintos, e porque para infirmar o acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ); ademais, algumas teses suscitadas demandariam interpretação de norma local, o que impede sua revisão na via estreita do recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/acusado: JEOVANE DE MORAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Extinção Da Punibilidade, Sursis, Tipicidade Do Art. 40 Da Lei 9.605/1998, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Litispendência Extinção Da Punibilidade Sursis Tipicidade Do Art. 40 Da Lei 9.605/1998 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

JEOVANE DE MORAIS

Agravante/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de litispendência entre processos com fatos ocorridos em períodos distintos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de interpretação de norma local e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de litispendência foram rejeitadas pelo Tribunal de origem em razão de tratar-se de fatos diversos ocorridos em períodos distintos, e porque para infirmar o acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ); ademais, algumas teses suscitadas demandariam interpretação de norma local, o que impede sua revisão na via estreita do recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.