AREsp 2747334 - DECISAO

AREsp 2747334 - DECISAO

Parties
Agravante: NEIDE APARECIDA BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Litispendência, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Acórdão
Civil Processual Civil Litispendência Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Acórdão

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Parties

NEIDE APARECIDA BORGES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I, II, e 489 §1º, IV, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação aos arts. 312, 240 e 48 do CPC e art. 1.785 do CC (critério temporal para definição de qual ação prossegue em caso de litispendência; competência territorial do inventário)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC