RHC 212042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ser possível, na via estreita do habeas corpus, constatar de plano a litispendência entre as ações indicadas, diante da delimitação de contextos fáticos distintos; reconhecer a litispendência exigiria meticuloso reexame de fatos e provas, providência incabível nesta via, existindo instrumentos processuais próprios para a discussão.

Parties: Agravante: DANIEL BENTO SILVESTRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Litispendência, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Matéria Fática, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

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Case Brief

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Parties

DANIEL BENTO SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

1 Existência de litispendência entre ações penais nº 0807050-20.2023.8.20.5300 e nº 0815603-46.2024.8.20.5001
2 Possibilidade de reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus
3 Identidade de partes, fatos e pretensão para configuração da litispendência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.