AREsp 2525257 - DECISAO

AREsp 2525257 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão que julgou embargos de declaração quanto à exposição dos fundamentos que permitiriam avaliar a existência de identidade jurídica entre ações, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento das omissões.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apensado a Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO JAHU LTDA.

Agravante/recorrente

Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apensado a Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência e identidade jurídica
  2. 2 Existência de omissão no acórdão que julgou embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame de identidade jurídica no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão que julgou embargos de declaração quanto à exposição dos fundamentos que permitiriam avaliar a existência de identidade jurídica entre ações, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento das omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão local que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões identificadas.