AREsp 2852200 - DECISAO

AREsp 2852200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandava, em grande parte, reexame de premissas fáticas (ócuo à revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas relativas ao art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 não foram prequestionadas no acórdão de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARCUS ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada Material, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual Após Cumprimento De Obrigação Coletiva, Gratificação De Desempenho (gdibge), Paridade Entre Ativos E Inativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal/execução Contra a Fazenda Pública Litispendência Coisa Julgada Material Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +4 more

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Parties

MARCUS ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para configuração de litispendência e coisa julgada
  2. 2 possibilidade de execução individual após cumprimento de obrigação de fazer em ação coletiva (art. 14, §4º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandava, em grande parte, reexame de premissas fáticas (ócuo à revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas relativas ao art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 não foram prequestionadas no acórdão de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.