AREsp 1581913 - DECISAO

AREsp 1581913 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de litispendência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Leste Marine Importação e Exportação Ltda. e outros; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Recebimento Da Inicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Litispendência Competência Admissibilidade De Recurso Especial Recebimento Da Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leste Marine Importação e Exportação Ltda. e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de litispendência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.