AREsp 2860935 - DECISAO

Parties: Agravante: BRUNO ELIAS SILVEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Litispendência, Sucumbência, Honorários Por Equidade, Causalidade, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Litispendência Sucumbência Honorários Por Equidade Causalidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

BRUNO ELIAS SILVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento da fixação de honorários por equidade em execução fiscal extinta por litispendência
2 aplicação dos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC
3 impossibilidade de arbitramento por equidade quando houver proveito econômico elevado (Tema 1076)