AREsp 2840925 - DECISAO

AREsp 2840925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela ausência de litispendência, reconhecendo apenas conexão imprópria entre as ações, o que afasta a violação de norma federal suscitada.

Parties
Agravante: AGUINALDO JOSE ANACLETO e OUTROS; Recorrida: IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Conexão Imprópria, Rescisão Contratual, Art. 337 CPC, Art. 55, §3º CPC, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Conexão Imprópria Rescisão Contratual Art. 337 CPC Art. 55, §3º CPC Súmula 7 STJ

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Parties

AGUINALDO JOSE ANACLETO e OUTROS

Agravante

IPIRANGA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 aplicação do art. 337, §§1º e 3º do CPC
  3. 3 incidência da conexão imprópria e reunião de feitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela ausência de litispendência, reconhecendo apenas conexão imprópria entre as ações, o que afasta a violação de norma federal suscitada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.