AREsp 2721826 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem constatou a litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança (tríplice identidade), autorizando a extinção do mandado de segurança nos termos do art. 485, V, do CPC; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido conforme Súmula 211 do STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Impetrante: Passa Três Energia Ltda.; Impetrado: Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da ANEEL; Litisconsórcio Passivo: PEC Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Litispendência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas Do STF (282 E 356)
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas Do STF (282 E 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Passa Três Energia Ltda.

Impetrante

Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da ANEEL

Impetrado

PEC Energia S.A.

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência entre ação declaratória e mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento por ausência de apreciação pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem constatou a litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança (tríplice identidade), autorizando a extinção do mandado de segurança nos termos do art. 485, V, do CPC; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido conforme Súmula 211 do STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que, na origem, extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito.