AREsp 2876397 - DECISAO

AREsp 2876397 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa e fundamentada a existência de litispendência e a adequada aplicação da penalidade por litigância de má-fé, não havendo omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: NOEMIA CARNEIRO GAJARDO; Agravado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Litispendência Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOEMIA CARNEIRO GAJARDO

Agravante

BANCO BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa e fundamentada a existência de litispendência e a adequada aplicação da penalidade por litigância de má-fé, não havendo omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados anteriormente de R$ 700,00 para R$ 900,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.