AREsp 2686696 - DECISAO

AREsp 2686696 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da litispendência entre a ação anterior pendente e a presente, sendo vedado ao recurso especial reexaminar a matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais não contrapuseram todos os fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se lhe negou provimento.

Parties
Recorrente: DONISETE APARECIDO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DONISETE APARECIDO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, I e IV; 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 ocorrência de litispendência entre ações (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 possibilidade de reabertura da demanda em razão de novo pedido administrativo/documento superveniente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da litispendência entre a ação anterior pendente e a presente, sendo vedado ao recurso especial reexaminar a matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais não contrapuseram todos os fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se lhe negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.