RHC 206544 - DECISAO

RHC 206544 - DECISAO

Os fatos e as apreensões descritas nas ações penais são distintos (a condenação no Rio de Janeiro abarcou encomendas QB745350076BR e DY232421189BR, não incluindo a encomenda BR509253059BR objeto da ação no Ceará); assim, não está configurada a litispendência. Reconhecer litispendência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER; Destinatária/vítima: KARLIANE SAMPAIO DIAS (SHER DIAS); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Organização Criminosa, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Litispendência Ne Bis in Idem Habeas Corpus Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Organização Criminosa Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER

Recorrente

KARLIANE SAMPAIO DIAS (SHER DIAS)

Destinatária/vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/ne bis in idem entre ações penais distintas
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por litispendência na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de exame de identidade fática sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Os fatos e as apreensões descritas nas ações penais são distintos (a condenação no Rio de Janeiro abarcou encomendas QB745350076BR e DY232421189BR, não incluindo a encomenda BR509253059BR objeto da ação no Ceará); assim, não está configurada a litispendência. Reconhecer litispendência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.