AREsp 2773685 - DECISAO

AREsp 2773685 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO ALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Litispendência, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Litispendência Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Prova Coisa Julgada +1 more

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Parties

GILBERTO ALVES NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre a ação penal nº 0800027-14.2022.8.10.0134 e a ação penal nº 0801890-14.2022.8.10.0034
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de bis in idem e identidade de fatos