AREsp 2884782 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a aplicação da multa por litigância de má-fé foi fundada em valoração de circunstâncias fáticas e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial, em observância à Súmula nº 7 do STJ; assim, não é possível afastar a condenação sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALOIR JOSE DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
PROCESSO CIVIL Negócios Jurídicos Bancários Litispendência Litigância De Má Fé Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALOIR JOSE DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 ocorrência de litispendência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a aplicação da multa por litigância de má-fé foi fundada em valoração de circunstâncias fáticas e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial, em observância à Súmula nº 7 do STJ; assim, não é possível afastar a condenação sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.