AREsp 2746089 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reforma quanto à ocorrência de litispendência demandaria reexame de provas e elementos fáticos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Litispendência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Antecipação De Tutela
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Litispendência Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Planos De Saúde Antecipação De Tutela

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reforma quanto à ocorrência de litispendência demandaria reexame de provas e elementos fáticos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao agravo em recurso especial