AREsp 2768572 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal carece de fundamentação idônea, não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado e, por isso, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Litispendência, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022, I, CPC, Súmula 284/stf

Processual Civil Tributário Litispendência Litigância De Má Fé Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Art. 1.022, I, CPC Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC
3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Sem honorários recursais.