REsp 2204922 - DECISAO

REsp 2204922 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que há identidade de partes e de causa de pedir e continência entre as ações relativas à prestação de contas do FUNDEB do exercício 2011, considerando que a omissão de divulgação no SIOPE integra forma de controle da prestação de contas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: SILVESTRE MONTEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Continência, Prestação De Contas, FUNDEB, SIOPE, Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litispendência Continência Prestação De Contas FUNDEB SIOPE +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Autor Originário

SILVESTRE MONTEIRO MARTINS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência parcial/continência entre ação que apura omissão de divulgação no SIOPE e ação que apura ausência de prestação de contas do FUNDEB referente a 2011
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que há identidade de partes e de causa de pedir e continência entre as ações relativas à prestação de contas do FUNDEB do exercício 2011, considerando que a omissão de divulgação no SIOPE integra forma de controle da prestação de contas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.