HC 778639 - DECISAO

HC 778639 - DECISAO

As condenações decorrem de fatos diversos: uma arma apreendida na residência em 21/03/2006 e outra arma apreendida em veículo em 15/05/2006, tratam‑se de objetos diferentes e momentos distintos; portanto não há litispendência nem bis in idem, e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: RIVALDO PEREIRA DINIZ SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Litispendência, Bis in Idem, Dupla Imputação, Porte De Arma De Fogo, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Arts. 12, 18, I, E 14 Da Lei N. 6.368/1976
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Bis in Idem Dupla Imputação Porte De Arma De Fogo Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

RIVALDO PEREIRA DINIZ SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dupla imputação/bis in idem
  2. 2 existência de litispendência entre processos
  3. 3 qualificação das condutas por fatos distintos

Ratio Decidendi

As condenações decorrem de fatos diversos: uma arma apreendida na residência em 21/03/2006 e outra arma apreendida em veículo em 15/05/2006, tratam‑se de objetos diferentes e momentos distintos; portanto não há litispendência nem bis in idem, e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se