AREsp 2797532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido; além disso, suposta reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada do STJ impõe não conhecer do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Suspensão Do Feito (art. 313, V, Al. a, Do Cpc), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Suspensão Do Feito (art. 313, V, Al. A, Do Cpc) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, V, alínea 'a' do CPC para suspensão do feito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido; além disso, suposta reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada do STJ impõe não conhecer do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial por litispendência