AREsp 2751617 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução quanto a diversos pedidos revisionais; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode acolher a insurgência recursal.

Parties
Agravante: PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Ação Revisional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Litispendência Embargos À Execução Ação Revisional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre ação revisional e embargos à execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e impossibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução quanto a diversos pedidos revisionais; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode acolher a insurgência recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno