REsp 1686774 - DECISAO

REsp 1686774 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, e porquanto a análise da alegada litispendência implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao capítulo sobre correção monetária e juros (Tema 905) o seguimento restou negado pela Presidência do tribunal a quo, sendo cabível agravo interno naquela instância.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, FUNDEF, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora (tema 905), Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Execução Litispendência Embargos À Execução FUNDEF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 337, VI; 485, V; 489, §1º; 1.022, I e II e parágrafo único do CPC
  2. 2 alegação de litispendência
  3. 3 impugnação de capítulo relativo à correção monetária e juros de mora (Tema 905)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, e porquanto a análise da alegada litispendência implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao capítulo sobre correção monetária e juros (Tema 905) o seguimento restou negado pela Presidência do tribunal a quo, sendo cabível agravo interno naquela instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.