REsp 2116544 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do reconhecimento de litispendência pelo tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Associação Matogrossense dos Peritos Papiloscópicos - AMPP; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Litispendência Reexame De Matéria Fática Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Matogrossense dos Peritos Papiloscópicos - AMPP

Agravante

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar o reconhecimento de litispendência pelo tribunal de origem por meio de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do reconhecimento de litispendência pelo tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno