AREsp 2872196 - DECISAO

AREsp 2872196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu litispendência quanto à identidade de pedido, partes e causa de pedir para a parcela impugnada; afastou-se a homologação tácita da compensação por ocorrer notificação administrativa em prazo inferior ao lustro homologatório; verificou-se que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, legitimando o prosseguimento da inscrição em dívida ativa e execução; e aplicação da Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A.; Recorrida: Fazenda Pública Federal; Parte: Ibaté S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Litispendência, Compensação, Prejudicialidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Litispendência Compensação Prejudicialidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A.

Agravante

Fazenda Pública Federal

Recorrida

Ibaté S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 ocorrência de litispendência entre ações
  3. 3 possibilidade de discussão da compensação administrativa em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu litispendência quanto à identidade de pedido, partes e causa de pedir para a parcela impugnada; afastou-se a homologação tácita da compensação por ocorrer notificação administrativa em prazo inferior ao lustro homologatório; verificou-se que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, legitimando o prosseguimento da inscrição em dívida ativa e execução; e aplicação da Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.