AREsp 2741868 - DECISAO

AREsp 2741868 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o pedido de reforma da decisão que reconheceu litispendência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravada/recorrida: FESP; Parte Mencionada/terceira: ASSETJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Coletivo/processo Coletivo Direito Do Consumidor Litispendência Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

FESP

Agravada/recorrida

ASSETJ

Parte Mencionada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações coletivas envolvendo servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o pedido de reforma da decisão que reconheceu litispendência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial