AREsp 2047262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque parte das questões demandaria interpretação de legislação local, inviável na via especial (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os fatos são diversos e ocorreram em períodos distintos, afastando a litispendência e reconhecendo que o cumprimento do sursis em processo anterior não extingue a punibilidade na ação atual.

Parties
Agravante: JEOVANE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Litispendência, Extinção Da Punibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Ambiental Processual Penal Direito Penal Litispendência Extinção Da Punibilidade Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Legislação Local Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEOVANE DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre processos com mesmas partes e mesmo local
  2. 2 Efeito do cumprimento de condições do sursis processual em processo anterior sobre a punibilidade em ação penal distinta
  3. 3 Possível necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque parte das questões demandaria interpretação de legislação local, inviável na via especial (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os fatos são diversos e ocorreram em períodos distintos, afastando a litispendência e reconhecendo que o cumprimento do sursis em processo anterior não extingue a punibilidade na ação atual.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão condenatória por crime ambiental com fundamento nos arts. 40, caput, 40-A e 48 da Lei nº 9.605/1998, com pena de 1 ano de reclusão e 6 meses de detenção, substituídas por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções, 10 dias-multa no valor mínimo legal, e condenação à...