HC 975665 - DECISAO

HC 975665 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de litispendência exigiria exame aprofundado de provas e fatos, o que não cabe à via de habeas corpus; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e a matéria deve ser discutida pelos meios processuais próprios (exceção de litispendência e recursos cabíveis); decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Cognição Sumária, Exceção De Litispendência
Processo Penal Direito Processual Penal Litispendência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Cognição Sumária Exceção De Litispendência

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Parties

FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus sem aprofundamento probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 337 do CPC e art. 95, III do CPP na verificação de litispendência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de litispendência exigiria exame aprofundado de provas e fatos, o que não cabe à via de habeas corpus; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e a matéria deve ser discutida pelos meios processuais próprios (exceção de litispendência e recursos cabíveis); decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se