REsp 2134966 - DECISAO

REsp 2134966 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais considerando também a condenação imposta na ação anulatória conexa, por entender que a cumulação é possível, mas o teto legal de 20% deve abarcar todas as ações conexas; não se reexaminou matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: VULCABRAS/ AZALEIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais, de modo a considerar a condenação imposta em sede de ação anulatória conexa.
Legal Topics
Litispendência, Honorários De Sucumbência, Cumulação De Honorários, Continência, Súmula 7/stj, Tema 143/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Honorários De Sucumbência Cumulação De Honorários Continência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

VULCABRAS/ AZALEIA S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de fixação autônoma e cumulação de honorários em ações conexas
  3. 3 Aplicação do teto legal de 20% para cumulação de honorários considerando todas as ações conexas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais considerando também a condenação imposta na ação anulatória conexa, por entender que a cumulação é possível, mas o teto legal de 20% deve abarcar todas as ações conexas; não se reexaminou matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais, de modo a considerar a condenação imposta em sede de ação anulatória conexa.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova fixação de honorários sucumbenciais, de modo a considerar a condenação imposta em sede de ação anulatória conexa