AREsp 2775054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela existência de litispendência com base na tríplice identidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de suspensão dos embargos (art. 485, V, do CPC), incorrendo no óbice do Enunciado 283/STF; assim, restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Suspensão Dos Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Litispendência Suspensão Dos Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado 283/stf Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de litispendência e impossibilidade de desconstituição do quadro fático
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela existência de litispendência com base na tríplice identidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de suspensão dos embargos (art. 485, V, do CPC), incorrendo no óbice do Enunciado 283/STF; assim, restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido