HC 1004493 - DECISAO

Verificada a existência de litispendência em razão do HC n. 997.765-SP já impetrado em 17/04/2025 com os mesmos pedidos e o mesmo paciente, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome: extinção do feito sem resolução do mérito com reconhecimento de litispendência
Legal Topics: Litispendência, Habeas Corpus, Extinção Do Processo, Artigo 485, Inciso V, Do Código De Processo Civil

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Litispendência Habeas Corpus Extinção Do Processo Artigo 485, Inciso V, Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 existência de litispendência
2 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
3 extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinção do feito sem resolução do mérito com reconhecimento de litispendência

Orders

Extingue-se o presente feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal.
Publique-se.